Certidões de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica

1. O que é uma certidão?
Certidão é a reprodução autêntica do documento original registrado a partir da sua imagem arquivada em microfilme.
As certidões extraídas em Títulos e Documentos ou em Pessoas Jurídicas têm o mesmo valor do original, conforme dispõe o artigo 217 do Código Civil - "Art. 217. Terão também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas”.

Assim, em muitos casos, é saudável utilizar a certidão e manter guardado o original de um documento importante. Deve-se também considerar a tranqüilidade de ter um documento importante registrado, no caso dele ser extraviado, perdido, destruído, etc.
O registro garante a certidão que pode ser extraída sem burocracia e sem dificuldades, pois, conforme previsto no artigo 17 da Lei de Registros Públicos, "qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou aos funcionários o motivo ou interesse do pedido".

2. Quais os tipos de certidões

Basicamente existem dois tipos, a certidão de inteiro teor, ou seja, a copia fiel do ato registrado e em breve relatório, que geralmente é solicitado para informar a atualidade de atos constitutivos de pessoa jurídica, registrada no Cartório de Pessoa Jurídica.

3. Dados essenciais

Títulos e Documentos
É necessário que a solicitação contenha, nome das partes envidas, tipo do documento, data do registro ou numero do registro, caso queira uma certidão negativa de registro utilizar o campo observação.
Pessoa Jurídica
É necessário que a solicitação contenha, nome da sociedade/associação, tipo do documento desejado, ou seja, Contrato Social, Alteração, Estatuto, Ata, data do registro ou numero do registro, caso queira uma certidão negativa de registro ou breve relatório, utilizar o campo observação.

Termos & Condições de Uso

TERMO E CONDIÇÕES DE ACESSO AO WEB SITE DO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO BERNARDO CAMPO - WWW.2RISBC.COM.BR

A fim de facilitar as relações com seus usuários, essa SERVENTIA, disponibiliza na INTERNET, o site ACIMA, que permite ao usuário formalizar pedidos de certidões "tradicionais" e "eletrônicas" cuja utilização é feita de forma voluntária pelos usuários, já que o atendimento ao público é regularmente prestado no horário das 12:00 às 18:00 horas, à RUA DOM LUIZ, 406 - CENTRO - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TEL. 4330-2311 - CEP. 09770-290
O usuário deste SITE declara ter conhecimento que o desempenho deste serviço depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao NOSSO controle, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário às características técnicas, etc.
Todas as normas especificadas neste regulamento podem ser alteradas a qualquer momento, a critério único e exclusivo do Segundo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de SBC, e, em cada oportunidade que o usuário acessar o www.2risbc.com.br, estará concordando com seus termos de uso.

1. PEDIDOS DE CERTIDÕES

As certidões podem ser solicitadas mediante o preenchimento de formulário próprio neste site. Esses pedidos estão sujeitos aos prazos e procedimentos previstos na Lei Federal n. 6.015/73 e aos critérios adotados pela Serventia para atendimento dos pedidos de certidões formalizados diretamente no setor de atendimento do Cartório.
O valor a ser pago é o correspondente ao valor dos emolumentos previstos na Tabela de Custas, acrescido do valor das despesas bancárias e do valor cobrado pelos Correios para remessa pelo SEDEX, esta, exclusivamente quando o usuário optar por essa modalidade de recebimento.
O pagamento será efetuado por boleto bancário, que, apos enviar o seu pedido, receberá por e-mail o boleto informando os valores das custas da certidão, boleto e despesas de Correios, se for o caso, que poderá ser pago em qualquer agência da rede bancária.
Para cada matrícula corresponderá uma certidão.
Confirmado pagamento por boleto, o pedido de certidão(ões) que contenha o(s) número(s) da(s) matrícula(s) será processado para retirada diretamente no setor de atendimento das 12:00 às 18:00 horas, à RUA DOM LUIZ, 406 - CENTRO - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TEL. 4330-2311 - CEP. 09770-290 ou será remetida pelo SEDEX ao solicitante, no primeiro dia útil seguinte ao pedido.
Os pedidos efetuados nos finais de semana, feriados ou após o horário comercial serão processados no primeiro dia útil subseqüente e por ordem de recebimento.
No caso de pedido(s) de certidão(ões) de matrícula(s) onde seja(m) indicado(s) o(s) respectivo(s) número(s), porém, com pagamento por meio de boleto bancário, o pedido será processado a partir do primeiro dia útil seguinte ao do pagamento do boleto bancário.

Os pedidos de certidões de outras naturezas (propriedade, transcrição, vintenária, de documento arquivado em cartório e de outras modalidades) serão processados sempre que for confirmado o pagamento respectivo e estarão disponíveis nas datas consignadas nos protocolos emitidos no site do 2º RISBC.
Importante – O Valor das certidões elaboradas com o fornecimento de dados incorretos ou com a escolha equivocada do tipo de certidão, não será ressarcido ao solicitante.
As certidões solicitadas e não retiradas no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua expedição serão inutilizadas.
Assim, ao usar site www.2risbc.com.br o usuário estará concordando que o SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, não tem responsabilidade por qualquer dano, ou prejuízo de qualquer espécie que resultem de qualquer erro ou omissão nas informações ou dados mostrados no site ou que resulte de qualquer demora que ocorra no processamento na base de dados do Segundo Oficial de Registro de imóveis e Anexos de são Bernardo do Campo, ou no tráfego desses dados e ou de alteração superveniente.
O usuário assume responsabilidade objetiva pela utilização que faz da informação disponibilizada on line no site www.2risbc.com.br e responde civil e criminalmente por qualquer alteração que for feita na imagem ou dados da matrícula para o efeito de adulterá-la. Isso significa que o usuário tem a obrigação de conferir essa imagem com a certidão expedida.

4. DA RESPONSABILIDADE

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